O Instrumento Legal da Engenharia Nacional (Lei 6.496/1977)
Instituída pela Lei Federal nº 6.496 de 7 de dezembro de 1977, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento público emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) que formaliza a autoria e a responsabilidade de qualquer serviço técnico.
Para que serve a ART na prática?
- Para o Contratante (Cliente): Garante que o profissional responsável possui diploma reconhecido pelo MEC e registro ativo no CREA, além de servir como garantia jurídica caso ocorram defeitos construtivos ocultos (Artigo 618 do Código Civil).
- Para o Condomínio e Síndico: Atende à norma ABNT NBR 16280, isentando o síndico de responsabilidade pessoal caso um morador faça reformas que abalem o edifício.
- Para a Obra e Alvará: Nenhuma prefeitura aprova projeto ou emite alvará sem a via original quitada da ART.
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