A Norma ABNT NBR 16280 e as Regras de Condomínio
Desde a vigência da NBR 16280, os síndicos têm o dever legal de exigir documentação técnica prévia antes de autorizar qualquer reforma em unidades autônomas.
Checklist Documental Obrigatório:
- Plano de Reforma Detalhado: Descrição de escopo, materiais e horários com destinação correta de caçambas de entulho.
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): Emitida por engenheiro civil com a descrição exata das intervenções autorizadas.
- Projetos Executivos Complementares: Projetos elétricos, hidráulicos ou estruturais caso haja mudança de leiaute.
- Termo de Ciência do Regulamento Interno: Assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra.
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